Receber uma decisão desfavorável em um processo trabalhista pode ser frustrante, principalmente para o trabalhador. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro oferece caminhos para tentar reverter ou modificar decisões consideradas injustas.
Um dos principais mecanismos para isso é o Recurso Ordinário Trabalhista, instrumento processual fundamental no âmbito da Justiça do Trabalho.
Neste texto, explicaremos de forma prática e objetiva como funciona o recurso ordinário, quando ele pode ser utilizado, quais são suas etapas e os principais pontos de atenção.
O que é o recurso ordinário trabalhista?
O primeiro passo é entender que o Recurso Ordinário Trabalhista é um recurso previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cuja interposição tem o intuito de contestar decisões proferidas pelas Varas do Trabalho, chamadas de 1ª instância, para serem apreciadas pelo Tribunal Regional do Trabalho competente, mais conhecido como 2ª instância.
Nesta oportunidade, estando corretos os prazos e moldes Recursais, o Tribunal Regional revisa a decisão inicial e modifica eventualmente o seu conteúdo.
Em resumo, o recurso ordinário permite que a parte insatisfeita solicite uma nova análise do caso, levando-o ao Tribunal Regional do Trabalho competente, que irá reavaliar os argumentos, provas e fundamentos apresentados na primeira decisão, podendo, ou não, reformá-la.
Quando cabe o recurso ordinário trabalhista?
Entendida a teoria do recurso ordinário, vamos à prática! Sua interposição, em linhas gerais, é cabível nos casos em que há uma sentença definitiva ou terminativa na primeira instância trabalhista.
Isso significa que, sempre que o Juiz da Vara do Trabalho proferir uma decisão que coloque fim ao processo — seja total ou parcialmente — abre-se a possibilidade de interposição do recurso ordinário, nos termos previstos no Artigo 895, da CLT, vejamos:
Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)
I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).
Quem pode interpor o recurso ordinário trabalhista?
É importante frisar que o direito de interpor o recurso ordinário não está restrito a uma das partes do processo. Tanto o empregado (reclamante) quanto o empregador (reclamado) podem apresentar o recurso caso entendam que a decisão de primeira instância não foi justa ou adequada.
Qual o prazo para utilizar o recurso?
Quantos aos prazos, muita atenção! Na Justiça do Trabalho, os prazos são mais curtos do que em outros tipos de processo..
Conforme o artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, o prazo é de 8 (oito) dias úteis, contados a partir da publicação da sentença. Se esse prazo não for cumprido, você perde totalmente o direito de recorrer. A decisão se torna definitiva e não poderá mais ser questionada — o chamado trânsito em julgado, que significa que a sentença passa a ser final, sem possibilidade de recurso.
Etapas do recurso ordinário trabalhista
Os passos de um processo trabalhista, antes e depois da interposição do recurso ordinário, ocorrem em etapas bem definidas. De forma simplificada, o procedimento segue o seguinte fluxo:
Após a decisão do Tribunal, chamada tecnicamente de Acórdão, ainda pode haver interposição de outros recursos, a depender do caso concreto.
Quais os custos envolvidos?
A interposição do recurso ordinário pode gerar alguns custos processuais, especialmente para a parte vencida em primeira instância. Entre os principais custos, destacam-se:
- Depósito recursal: em regra, para interposição do Recurso Ordinário, deve ser recolhido um valor tabelado pelos tribunais. Valor este que fica dispensado em casos de justiça gratuita, usualmente concedida ao empregado.
- Custas processuais: devidas pela parte sucumbente, calculado sob porcentagem com base no valor da condenação.
- Honorários advocatícios: quando contratados, o advogado poderá, se quiser, cobrar valores adicionais para redigir e acompanhar o recurso.
Por isso, é importante que o trabalhador consulte seu advogado para avaliar todos os custos envolvidos e tomar uma decisão consciente sobre recorrer.
Vantagens em recorrer ao recurso ordinário trabalhista
Apesar de envolver custos e riscos, o recurso ordinário oferece vantagens importantes para o reclamante, tais como:
Correção de uma decisão considerada injusta
O recurso possibilita uma segunda análise da decisão judicial, corrigindo eventuais equívocos de interpretação, erros de fato ou omissões ocorridas na primeira instância.
Possibilidade de aumento da indenização
Em alguns casos, o Tribunal Regional do Trabalho pode reformar a decisão para majorar o valor de indenizações trabalhistas, como danos morais, verbas rescisórias e horas extras não reconhecidas inicialmente.
Desvantagens em recorrer ao recurso ordinário trabalhista
É importante que o trabalhador também conheça as possíveis limitações e desafios antes de decidir interpor o recurso:
O recurso pode demorar para ser julgado
Embora a Justiça do Trabalho busque celeridade, a análise do recurso ordinário pode levar meses ou até anos, a depender da demanda do Tribunal e da complexidade do caso.
Resultado não garantido
Não há garantia de que o Tribunal irá modificar a decisão da Vara do Trabalho. É possível que o TRT mantenha integralmente a sentença inicial, o que significa um custo adicional sem alteração do resultado.
Para entender melhor o tempo médio de duração de um processo trabalhista, confira nosso conteúdo exclusivo: Quanto tempo demora uma ação trabalhista.
Conclusão
O Recurso Ordinário Trabalhista é uma ferramenta essencial para quem busca corrigir uma decisão que não refletiu plenamente seus direitos na Justiça do Trabalho. Ele representa a oportunidade de submeter o processo a uma nova análise, em instância superior, com a possibilidade real de alcançar uma decisão mais justa e adequada.
No entanto, como toda decisão processual, o uso do recurso deve ser cuidadosamente avaliado, levando em conta o custo-benefício, as chances de êxito e os riscos envolvidos.
Por isso, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado, que possa analisar os detalhes do seu caso e te auxiliar na melhor estratégia para proteger seus direitos.
