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Política de Privacidade e Proteção de Dados

Nós da BT CRÉDITOS (Bomtrato-DDM Investimentos e Participações Ltda.), inscrita no CNPJ sob o nº 30.763.076/0001-30, com escritório comercial na Rua Gumercindo Saraiva, 64 – São Paulo/SP, somos uma empresa de antecipação de créditos judiciais que acredita na importância do respeito, da transparência e da honestidade nas relações com nossos clientes .

Como não poderia ser diferente e sabendo da importância que esse tema tem para você, nos preocupamos tanto com a integridade dos registros eletrônicos e dos dados pessoais coletados de Vocês, clientes e demais usuários que navegam pelo nosso website, redes sociais, plataformas, hotsites e aplicativos online (“Canais Digitais”) da BT CRÉDITOS, como em te contar, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados pessoais são coletados, para qual finalidade, como são armazenados e com quem podem ser compartilhados.

É o que buscamos fazer por meio desta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) elaborada com base nas diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”). Afinal, acreditamos na confiança como premissa para os bons negócios!

De qualquer forma, caso você ainda tenha alguma dúvida, sugestão ou queira exercer algum dos seus direitos como titular de dados pessoais, por favor, entre em contato conosco por meio do endereço de e-mail: [email protected].

Mais um aviso importante: recomendamos que você LEIA, ATENTA E INTEGRALMENTE,
as CONDIÇÕES DISPOSTAS AQUI E EM NOSSOS TERMOS DE USO.

Pronto? Então, vamos em frente!

Para facilitar a navegação, indicamos abaixo como nossa Política está organizada:

Principais definições relacionadas ao tema “privacidade e proteção de dados pessoais”.
A quem se aplica esta Política?
Quem é o agente de tratamento dos meus dados pessoais? E qual o seu papel nesse tratamento?
Quais dados pessoais são coletados e para quais finalidades? Qual base legal justifica seu tratamento?
A BT CRÉDITOS coleta e/ou faz tratamento de dados pessoais sensíveis?
Com quem seus dados pessoais são compartilhados?
Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais? Como exercê-los?
Como utilizamos os Cookies?
Como mantemos os dados pessoais coletados seguros?
Por quanto tempo os dados pessoais coletados serão armazenados?
Legislação e Foro.

Principais termos e definições relacionados ao tema “privacidade e proteção de dados pessoais”:

Termo	Definição
Controlador	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado pessoal	Qualquer informação relacionada à pessoa natural, direta ou indiretamente, que possa identificá-la ou torná-la identificável. Exemplos: nome, CPF, endereço, log de acesso, IP, geolocalização, dados de navegação e dispositivo, entre outros.
Dado pessoal sensível	Categoria especial de dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos à pessoa natural.
Operador	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Titular	Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento	Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. A quem se aplica esta Política?

Esta Política se aplica a todas as pessoas naturais que utilizem os recursos e serviços oferecidos pela BT CRÉDITOS, bem como navegam pelos nossos Canais Digitais.

Ressaltamos que, conforme previsto em nossos Termos de Uso, os serviços da BT CRÉDITOS e a utilização da Plataforma são destinados às pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, consideradas civilmente capazes à luz da legislação brasileira, ou que estejam devidamente autorizadas por seu responsável legal a responder pela contratação, livre de qualquer vício de consentimento ou coação, definido naquele instrumento como “Usuário”. Lembrando que o Usuário pode ser, tanto o titular principal do crédito judicial, como seu respectivo advogado que utiliza a Plataforma.

3. Quem é o agente de tratamento dos meus dados pessoais? E qual o seu papel nessa operação?

O agente de tratamento dos seus dados pessoais é a BT CRÉDITOS (razão social Bomtrato-DDM Investimentos e Participações Ltda.), inscrita no CNPJ sob o nº 30.763.076/0001-30, e assumimos o papel predominantemente de controlador, ou seja, somos nós quem decidimos como os seus dados pessoais serão tratados.

4. Quais dados pessoais são coletados e para quais finalidades?

	Definição	Finalidade
Dados pessoais fornecidos pelo Titular	Dados pessoais inseridos, encaminhados ou disponibilizados ativamente pelo Titular ou seu advogado ao entrar em contato com a BT CRÉDITOS por meio de quaisquer um de nossos Canais Digitais, tais como Fale Conosco e/ou demais formulários. Destacamos abaixo os tipos de dados coletados nas principais formas de interação disponíveis em nosso website: Canal Faça um BT CRÉDITOS: coletaremos seu nome completo, gênero, número de telefone, endereço de e–mail, profissão. Se advogado, número de inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e informações sobre o processo judicial a ser avaliado pela BT CRÉDITOS. Inscrição para recebimento de Newsletter: Nome completo e endereço de e–mail.	Envio de resposta com a avaliação do processo judicial realizada pela BT CRÉDITOS, demais comunicações para manter contato antes, durante ou após uma relação de prestação de serviços com o Titular por meio da Plataforma, elaboração de Contrato de Cessão de Créditos Judiciais, quando aplicável. Envio de informações sobre serviços, promoções e/ou eventos promovidos pela BT CRÉDITOS ou para a realização de pesquisas relacionadas às suas atividades. Gestão, administração, ampliação e aprimoramento dos Serviços oferecidos ao Titular, bem como desenvolvimento de novos serviços pela BT CRÉDITOS.
Dados Pessoais de Navegação	Dados pessoais coletados automaticamente, tais como: características do dispositivo de acesso, IP (com data e hora), origem do IP, tipo de navegador e servidor, preferência de idioma, definição do país, informações sobre cliques, geolocalização. Para tal coleta, a BT CRÉDITOS fará uso de algumas tecnologias padrão, como identificadores de dispositivos móveis, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Titular nos Serviços, de acordo com seus hábitos e suas preferências	Gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento dos Serviços oferecidos ao Titular, adequando-as às suas preferências e aos seus gostos, bem como desenvolvimento de novos serviços pela BT CRÉDITOS.
Dados pessoais obtidos de terceiros	Dados cadastrais, perfil profissional do advogado, região de residência e atuação, histórico de crédito, histórico de inadimplências.	Investigação de dados para compor a avaliação dos processos judiciais e melhoria dos Serviços oferecidos ao Titular. Apuração de dados cadastrais e informações iniciais fornecidas pelo Usuário, a fim de avaliar eventuais incorreções, inveracidades ou desatualização, bem como nos proteger contra possíveis ações fraudulentas.
Dados pessoais públicos	Dados pessoais que estejam disponíveis publicamente ou que foram tornadas públicas por você, notadamente bancos de dados dos Tribunais de Justiça, demais órgãos do Poder Judiciário e redes sociais.	Avaliação das informações referentes ao andamento, status e particularidades do processo judicial indicado pelo Titular ou seu advogado representante, a fim de elaborar a melhor proposta ao Titular. Investigação e identificação de possíveis interessados em conhecer os serviços prestados pela BT CRÉDITOS. Comunicações para apresentar os Serviços ofertados pela BT CRÉDITOS. Apuração de dados cadastrais e informações iniciais fornecidas pelo Usuário, a fim de avaliar eventuais incorreções, inveracidades ou desatualização, bem como nos proteger contra possíveis ações fraudulentas.
Dados Sensíveis	Não são coletados pela BT CRÉDITOS.	________

Ressaltamos que independentemente de os dados serem fornecidos ativamente pelo Titular, a BT CRÉDITOS fará uso somente daqueles efetivamente relevantes e necessários para as finalidades informadas, os demais serão descartados.

5. A BT CRÉDITOS coleta e/ou faz tratamento dos meus dados sensíveis?

A BT CRÉDITOS não trata, para as finalidades gerais aqui dispostas, dados considerados sensíveis pela Lei nº13.709/2019, entendido como aqueles relacionados a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, sendo certo que, caso nas remotas e específicas hipóteses em que venha a fazer, o tratamento se fundamentará em termos específicos previamente disponibilizados aos Titulares, mediante seu consentimento específico ou com base em autorização legal expressa.

6. Com quem meus dados pessoais são compartilhados?

Operadores e fornecedores de serviços essenciais para nossas atividades, por exemplo, serviço de hospedagem de dados e de tecnologia da informação, sendo que o tratamento seguirá nossas instruções e finalidades autorizadas, conforme instrumentos contratuais firmados com a BT CRÉDITOS;

Empresas do mesmo grupo econômico da BT CRÉDITOS;
Autoridades/órgãos governamentais por decorrência de obrigações legais, regulatórias ou em casos de conflitos judiciais e/ou administrativos;
Para fins de apoio e execução de publicidade institucional da BT CRÉDITOS, considerando, de um lado, o legítimo interesse desta e, de outro lado, a expectativa razoável do Usuário.

Adicionalmente, é possível que algumas transferências ocorram para o exterior, notadamente para empresas prestadoras de serviços de armazenamento de dados em nuvem, em servidores de computação localizados fora do Brasil, ocasião em que a BT CRÉDITOS se compromete a fazê-lo observando todas as determinações legais vigentes e a melhores práticas de segurança e privacidade.

7. Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais? Como exercê-los?

Em cumprimento à LGPD, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a BT CRÉDITOS, enquanto controladora de seus dados pessoais, respeita e garante ao Titular, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

Confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;

Acesso aos dados pessoais;
Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
Portabilidade de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular;
Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do Titular;

Informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a BT CRÉDITOS compartilhou seus dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
Revogação do consentimento, quando e se aplicável.

Ressaltamos, no entanto, a possibilidade da SUA REQUISIÇÃO SER LEGALMENTE REJEITADA, seja por motivos formais (a exemplo de impossibilidade de comprovação da sua identidade) ou legais (a exemplo de falta de requisitos técnicos e/ou comerciais que viabilizem o pedido de portabilidade de dados e/ou a não exclusão e determinado dado cuja manutenção seja de livre exercício de direito pela BT CRÉDITOS), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, nós apresentaremos as justificativas razoáveis.

O Titular poderá solicitar a atualização, complementação, correção e exclusão dos seus dados coletados pela BT CRÉDITOS, quando cabível, por meio do endereço de e-mail: compliance@bomtrato.com

Iremos nos esforçar para respondê-lo no menor tempo possível, respeitando-se a LGPD e os prazos de guarda estabelecidos pela legislação vigente. No entanto, fatores justificáveis, tais como a complexidade da ação requisitada, poderão atrasar ou impedir seu rápido atendimento.

8. Como utilizamos os Cookies?

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenados em seus dispositivos quando você acessa aos Canais Digitais da BT CRÉDITOS.

A BT CRÉDITOS utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar suas páginas aos interesses e necessidades dos Titulares, bem como para compilar informações sobre a utilização de seu site e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. A seguir, você pode consultar os tipos de cookies, respectivas finalidades e bases legais que justificam a utilização das informações coletadas pela BT CRÉDITOS, de acordo com a LGPD:

Tipos de Cookies	O que eles fazem?
Necessários	São essenciais para que as páginas da BT CRÉDITOS carreguem corretamente e permitem que você navegue em nossos sites e faça uso de todas as funcionalidades.
Desempenho	Nos ajudam a entender como os visitantes interagem com as páginas da BT CRÉDITOS, fornecendo informações sobre as áreas visitadas, o tempo de visita e quaisquer problemas encontrados, como mensagens de erro.
Funcionais	Permitem que as páginas da BT CRÉDITOS se lembrem de suas escolhas, para proporcionar uma experiência mais personalizada.
Marketing	São utilizados para fornecer mais conteúdo relevante e do interesse dos Titulares. Podem ser utilizados para apresentar publicidade mais direcionada ou limitar o número que esta é veiculada, nas nossas páginas. Também, permitem a medição da eficácia de uma campanha publicitária da BT CRÉDITOS e, ainda, podem ser utilizados para indicar às páginas da BT CRÉDITOS os sites que o Titular visitou e podemos compartilhar estas informações com terceiros, tais como agências publicitárias contratadas.

Lembramos que os cookies necessários das páginas da BT CRÉDITOS são imprescindíveis
para a utilização do website e disponibilização ao Usuário de todas as suas funcionalidades.

A qualquer momento o Titular poderá gerir suas preferências relacionadas aos cookies não essenciais, modificando as preferências em seu programa de navegação. Para mais informações sobre como proceder utilizando as configurações de seu navegador de preferência, por meio das funções disponíveis no menu “Ajuda” do seu browser, bem como o procedimento de editar suas preferências em relação aos cookies. Por exemplo:

Para Internet Explorer™: http://windows.microsoft.com/en-US/windows-vista/Block-or-allow-cookies

Para Safari™: http://www.apple.com/legal/privacy/en-ww/cookies

Para Chrome™: http://support.google.com/chrome/bin/answer.py?hl=en&hlrm=en&answer=95647

Para Firefox™: https://support.mozilla.org/en-US/kb/enable-and-disable-cookies-website-preferences

Para Opera™: http://help.opera.com/Windows/10.20/en/cookies.html

9. Como mantemos os dados pessoais coletados seguros?

BT CRÉDITOS utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados pessoais que coleta. Desta forma, adota diversas precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

Utilização de métodos padrões e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;
Proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
Autorização de acesso somente de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;

Aqueles que entram em contato com dados pessoais devem se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira;
Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

Além dos esforços técnicos, a BT CRÉDITOS também adota boas práticas institucionais visando a proteção de dados pessoais.

Embora a BT CRÉDITOS adote os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade e proteger os dados dos Titulares, nenhuma transmissão de informações é totalmente segura, de modo que não podemos garantir integralmente que todas as informações que recebe ou envia não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida.

10. Por quanto tempo os dados pessoais coletados serão armazenados?

Visando proteger a privacidade dos Titulares, os dados pessoais tratados pela BT CRÉDITOS serão automaticamente eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o Titular solicitar sua eliminação, exceto se sua manutenção for expressamente autorizada por lei ou regulação aplicável.

Ressaltamos que as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo da BT CRÉDITOS, inclusive para o exercício de seus direitos em processos judiciais ou administrativos.

O Titular fica ciente de que a exclusão das informações essenciais em fase preparatória para a execução do contrato de cessão de créditos judiciais com a BT CRÉDITOS implicará no cancelamento das tratativas e, consequentemente, da antecipação dos respectivos créditos judiciais.

Por fim, o Titular deve estar ciente que sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito da BT CRÉDITOS).

11. Legislação e Foro

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do Titular para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

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