Recurso Ordinário Trabalhista: Conheça essa possibilidade

Conteúdo originalmente publicado em: 08/07/2025
Atualizado em: 27/04/2026

O Recurso Ordinário Trabalhista é um dos tipos de recursos trabalhistas utilizado para contestar decisões de primeira instância na Justiça do Trabalho, permitindo a reanálise do caso por um tribunal. 

Por meio dele, é possível buscar a reforma ou anulação de uma decisão considerada desfavorável, tanto pelo trabalhador quanto pela empresa.

O que é o recurso ordinário trabalhista?

O Recurso Ordinário Trabalhista é o meio previsto na CLT para contestar decisões das Varas do Trabalho (1ª instância), levando o caso para reanálise pelo Tribunal Regional do Trabalho (2ª instância).

Se apresentados dentro do prazo e conforme os requisitos legais, os autos são revisados pelo tribunal, que pode manter, modificar ou anular a decisão inicial. 

Em síntese, trata-se da possibilidade de obter uma nova avaliação do caso, com base nos argumentos e provas já apresentados.

Quando cabe o recurso ordinário trabalhista?

O recurso ordinário é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas na 1 ª instância, pelas Varas do Trabalho, ou seja, aquelas que dão fim ao processo, total ou parcialmente.

Nesses casos, qualquer uma das partes pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho para solicitar a reanálise da decisão, desde que respeite o prazo e os requisitos legais.

De acordo com o artigo 895 da CLT, o prazo para interposição é de 8 dias a partir da publicação da sentença:

Art. 895 – Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)

I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009).

Quem pode interpor o recurso ordinário trabalhista?

O direito de interpor o recurso ordinário não está restrito a uma das partes do processo. Tanto o empregado (reclamante) quanto o empregador (reclamado) podem apresentar o recurso caso entendam que a decisão de primeira instância não foi justa ou adequada.

Qual o prazo para utilizar o recurso?

Na Justiça do Trabalho, os prazos são mais curtos e exigem atenção.

O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 8 dias úteis, contados a partir da publicação da sentença, conforme o artigo 895 da CLT.

Se esse prazo não for cumprido, a parte perde o direito de recorrer, e a decisão se torna definitiva, o chamado trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de questionamento.

Etapas do recurso ordinário trabalhista

Os passos de um processo trabalhista, antes e depois da interposição do recurso ordinário, ocorrem em etapas bem definidas. De forma simplificada, o procedimento segue o seguinte fluxo:

Após a decisão do Tribunal, chamada tecnicamente de Acórdão, ainda pode haver interposição de outros recursos, a depender do caso concreto.

Quais os custos envolvidos?

A interposição do recurso ordinário pode gerar alguns custos processuais, especialmente para a parte vencida em primeira instância. Entre os principais custos, destacam-se:

• Depósito recursal: em regra, para interposição do Recurso Ordinário, deve ser recolhido um valor tabelado pelos tribunais. Valor este que fica dispensado em casos de justiça gratuita, usualmente concedida ao empregado. 
• Custas processuais: devidas pela parte sucumbente, calculado sob porcentagem com base no valor da condenação.
• Honorários advocatícios: quando contratados, o advogado poderá, se quiser, cobrar valores adicionais para redigir e acompanhar o recurso.

Por isso, é importante que o trabalhador consulte seu advogado para avaliar todos os custos envolvidos e tomar uma decisão consciente sobre recorrer.

Vantagens em recorrer ao recurso ordinário trabalhista

Mesmo com custos e riscos envolvidos, recorrer pode valer a pena para o reclamante, já que o recurso ordinário oferece vantagens importantes, como:

Correção de uma decisão considerada injusta

O recurso possibilita uma segunda análise da decisão judicial, corrigindo eventuais equívocos de interpretação, erros de fato ou omissões ocorridas na primeira instância.

Possibilidade de aumento da indenização

Em alguns casos, o Tribunal Regional do Trabalho pode reformar a decisão para majorar o valor de indenizações trabalhistas, como danos morais, verbas rescisórias e horas extras não reconhecidas inicialmente.

Desvantagens em recorrer ao recurso ordinário trabalhista

É importante que o trabalhador também conheça as possíveis limitações e desafios antes de decidir interpor o recurso:

O recurso pode demorar para ser julgado

Embora a Justiça do Trabalho busque celeridade, a análise do recurso ordinário pode levar meses ou até anos, a depender da demanda do tribunal e da complexidade do caso.

Para entender melhor o tempo médio de duração de um processo trabalhista, confira nosso conteúdo exclusivo: Quanto tempo demora uma ação trabalhista.

Resultado não garantido

Não há garantia de que o Tribunal irá modificar a decisão da Vara do Trabalho. É possível que o TRT mantenha integralmente a sentença inicial, o que significa um custo adicional sem alteração do resultado.

Conclusão

O Recurso Ordinário Trabalhista é uma ferramenta essencial para quem busca corrigir uma decisão que não refletiu plenamente seus direitos na Justiça do Trabalho.

Ele representa a oportunidade de submeter o processo a uma nova análise, em instância superior, com a possibilidade real de alcançar uma decisão mais justa e adequada.

No entanto, como toda decisão processual, o uso do recurso deve ser cuidadosamente avaliado, levando em conta o custo-benefício, as chances de êxito e os riscos envolvidos. 

Por isso, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado, que possa analisar os detalhes do seu caso e te auxiliar na melhor estratégia para proteger seus direitos.

Perguntas frequentes