A rescisão de contrato de trabalho é uma das formas de extinção da relação empregatícia e, por isso, costuma ser um tema bastante presente no dia a dia dos advogados trabalhistas.
É fundamental compreender as diferentes modalidades de término da relação de trabalho, bem como os direitos e deveres envolvidos em cada situação, para oferecer uma orientação adequada tanto para empregados quanto para empregadores.
Neste texto, vamos abordar os principais tipos de rescisão de contrato de trabalho, explicando também as demais formas de extinção previstas na legislação, além de uma explicação legal do que pode ser descontado, os limites legais aplicáveis e quais recomendações devem ser feitas ao cliente após o encerramento da relação de trabalho.
O que é a extinção do contrato de trabalho?
A extinção do contrato de trabalho é o ato formal que encerra a relação empregatícia entre o trabalhador e o empregador.
Esse encerramento pode ocorrer por diversas razões, e cada uma delas gera consequências jurídicas diferentes.
A depender da modalidade, o trabalhador terá ou não direito a verbas rescisórias, aviso prévio, saque do FGTS, entre outros direitos.
Resumidamente, essa extinção pode ocorrer de três formas, pela resilição, pela resolução ou pela rescisão.
Vejamos seus conceitos:
O que a lei diz sobre rescisão contratual?
É muito comum que, em razão de haver diversas formas legais de extinção da relação de trabalho havida entre as partes, os advogados tenham dúvidas quanto aos seus regramentos.
Neste sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê e regulamenta a rescisão do contrato de trabalho.
O artigo 477 da CLT estabelece as regras sobre o pagamento das verbas rescisórias, o prazo para quitação e os documentos obrigatórios a serem entregues no momento da demissão.
É com base nesse artigo que se deve calcular corretamente as verbas devidas e realizar os devidos registros e comunicações legais.
Principais tipos de rescisão de trabalho
Abaixo, listamos os principais tipos de rescisão de contrato de trabalho, incluindo suas características e os artigos da CLT que fundamentam cada modalidade, vejamos:
Rescisão sem justa causa
A rescisão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho por vontade própria, sem que o empregado tenha cometido qualquer falta grave.
Essa modalidade está prevista no Artigo 487 da CLT e é conhecida como uma das formas de dispensa arbitrária, ou seja, neste caso, o Empregado usa de sua liberdade para optar pelo fim do contrato.
Direitos do trabalhador na Rescisão sem justa causa
Aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego.
Rescisão com justa causa
A rescisão com justa causa acontece quando o empregado comete falta grave que impossibilita a continuidade do vínculo empregatício.
Os motivos estão elencados no Artigo 482 da CLT e incluem atos como insubordinação, abandono de emprego, mau procedimento, entre outros.
Direitos do trabalhador na Rescisão com justa causa
Saldo de salário e férias vencidas, se houver. O empregado perde o direito ao aviso prévio, à multa de 40% sobre o FGTS e ao saque do FGTS.
Pedido de demissão
Essa é outra modalidade enquadrada na tipificação de dispensa arbitrária. ssim como a dispensa sem justa causa onde o Empregador exerce sua liberdade de não mais optar por seguir com o contrato de trabalho, o inverso se dá no pedido de demissão, quando o próprio empregado opta por sair da empresa, previsto também no Artigo 487 da CLT.
Direitos do trabalhador no pedido de demissão
Saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional. O empregado precisa cumprir aviso prévio ou indenizá-lo, e perde o direito ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego.
Acordo entre as partes
Com a Reforma Trabalhista, foi criada a possibilidade de extinção do contrato de trabalho por meio de acordo entre as partes.
Todavia, para ser considerado legal, este acordo deve seguir, rigorosamente, as regras previstas no Artigo 484-A da CLT.
Direitos do trabalhador no acordo
Recebe integralmente o saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional. Recebe 50% do aviso prévio e 20% da multa sobre o FGTS. O empregado pode sacar até 80% do saldo do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.
Falência da empresa
Na falência da empresa, o empregado assume os riscos da atividade econômica, ou seja, o empregado tem direito às mesmas verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa.
Direitos do trabalhador em caso de falência da empresa
Saldo de salário, multa dos 40% do FGTS, férias vencidas e férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, e saque do FGTS, tendo também direito ao seguro-desemprego, se estiverem no período de carência exigido para a obtenção do benefício
O que é descontado na rescisão de trabalho?
Os descontos na rescisão de contrato de trabalho devem respeitar, em suprassumo, as regras do Artigo 477, §5º da CLT, bem nas demais Leis extravagantes.
Dentre os descontos permitidos estão:
- Contribuições previdenciárias;
- Imposto de renda;
- Vale transporte, como dito pela lei 7418/85;
- Plano de Saúde, conforme súmula 342 do TST.
- Pensão alimentícia, previsto no art. 529 Lei 13105;
- Pagamentos adiantados, vide 462 CLT;
- Aquelas faltas que não foram justificadas, conforme 473 CLT;
- Aviso prévio não cumprido (em caso de pedido de demissão ou rescisão por justa causa);
- Empréstimos consignados (se houver saldo pendente);
- Adiantamentos salariais.
O advogado deve orientar seu cliente sobre o que pode ou não ser descontado, evitando cobranças indevidas. Saiba mais sobre o tema neste artigo: O que pode ser descontado em um processo trabalhista.
Qual o valor máximo que pode ser descontado na rescisão?
Outra dúvida muito comum entre advogados é o limite de descontos na rescisão.
Para bem responder tal questionamento, o artigo 477, §5º da CLT determina que o valor dos descontos não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado, mesmo em caso de grandes dívidas.
Essa regra visa proteger o trabalhador de ter seu pagamento retido integralmente por dívidas com o empregador.
Como orientar o cliente sobre seus próximos passos após a demissão
O advogado deve prestar um atendimento completo, orientando o cliente sobre os direitos e as medidas cabíveis após a demissão.
Entre as principais orientações, destacam-se:
- Conferir todos os cálculos das verbas rescisórias;
- Exigir a entrega dos documentos obrigatórios (guia do FGTS, TRCT, etc.);
- Verificar o prazo para pagamento, que é de até 10 dias corridos após o término do contrato;
- Analisar se houve alguma irregularidade na rescisão;
- Informar que o prazo para ingressar com uma ação trabalhista é de até 2 anos após o término do contrato, conforme o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.
Confira aqui quanto tempo o trabalhador tem para entrar com uma ação trabalhista.
Além disso, caso o cliente opte por não contratar advogado, é importante esclarecer os riscos e limitações, conforme explicado neste conteúdo: Entrar com processo trabalhista sem advogado.
Conclusão
Conhecer os tipos de rescisão de contrato de trabalho é essencial para o advogado trabalhista prestar uma orientação segura e estratégica.
Cada modalidade gera diferentes impactos financeiros e jurídicos, sendo fundamental analisar cuidadosamente cada caso e garantir que o cliente compreenda seus direitos e deveres no encerramento da relação de trabalho.Gostou do conteúdo? Leia mais artigos como este no blog da BT Créditos.
