Entender completamente o que são os honorários contratuais em uma ação trabalhista é a garantia de que todo o seu trabalho será bem recompensado, afinal, essa é a remuneração por serviços prestados em cargo.
O pagamento dos honorários advocatícios de qualquer natureza é assegurado pelo art.22 da Lei nº 8.906/94 que determina que a prestação do serviço do profissional advogado inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Para entender melhor sobre a cobrança da remuneração contratual, nós reunimos os principais destaques sobre este tema.
Continue lendo e confira.
Posso cobrar um valor fixo de honorários contratuais?
Não existe um valor fixo cobrado de honorários contratuais. Essa remuneração é acordada entre o contratante e o advogado de acordo com alguns critérios pré-estabelecidos pelo profissional. Alguns pontos que são levados e consideração, são:
- Complexidade do seu trabalho com o decorrer do processo;
- Valor da causa trabalhista;
- Tempo necessário para negociação;
- Situação econômica da parte do contratante também pode ser levado em consideração.
Tudo que é acordado entre as partes que estão envolvidas precisa estar bem retratado por meio do desenvolvimento de um contrato. É comum que alguns profissionais confiem na boa relação com seus clientes e as negociações ocorram de forma verbal, porém, não existem garantias do cumprimento de ambas as partes neste tipo de tratativa.
Para o cálculo também é possível utilizar os parâmetros sugeridos na tabela de honorários determinada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Outro fator que é fundamental salientar neste artigo: a existência de um contrato que inclua todos os pontos decididos entre o reclamante e o advogado, mesmo que seguindo à tabela de honorários da OAB é a segurança de recebimento para ambas as partes. É importante que o seu cliente entenda exatamente o que está sendo negociado e o que o seu serviço abrangerá.
Pontos cruciais em um contrato de honorários contratuais em ação trabalhista
Sabendo que não existe um valor fixo que deve ser cobrado de honorários contratuais e a importância de tudo estar relatado e documentado, também existem algumas características e pontos que não podem faltar durante a negociação para deixar bem esclarecido as responsabilidades de ambas as partes, independentemente do tipo de ação que está em vigor.
São alguns deles:
Valor da remuneração
Deixe bem explícito o valor dos seus honorários advocatícios para que o contratante não tenha dúvidas do que está sendo cobrado por você.
Formas de pagamento dos honorários
Outro ponto bastante importante e que pode parecer óbvio, mas muitos profissionais não retratam e prejudicam a sua própria segurança e trabalho, é a forma de pagamento desse valor.
Dentro desse detalhamento, lembre-se de deixar bem claro também as alternativas que você está disposto a receber para pagamento.
Possíveis reajustes que podem ocorrer
É preciso também que você relate os possíveis reajustes que podem ocorrer de acordo com o decorrer do processo. Dessa maneira, caso seja necessário revisitar o documento com seu cliente, você pode defender que já havia sido informado para ele este ponto.
Explicação completa do que está sendo cobrado como honorários contratuais
Lembre-se que o seu cliente precisa ter em mente exatamente o que ele está pagando. Desta forma, deixe bem claro que o pagamento dos honorários contratuais da ação trabalhista ou de qualquer outro tipo de processo não está diretamente relacionado ao ganho da causa — apenas se assim estiver descrito no acordo documentado.
É vantajoso receber honorários advocatícios antecipadamente?
A antecipação de honorários advocatícios de ações trabalhistas é benéfica para escritórios que desejam sanar alguma dor dentro da sua estrutura. Por muitas vezes, diversificar a carteira de investimentos, garantir que o seu ambiente esteja bem estruturado.
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