Créditos da imagem: canva.com
Laura Riffel Vanti¹Com o avanço acelerado da tecnologia, a Inteligência Artificial no ambiente de trabalho tem se tornado uma realidade cada vez mais presente. Desde processos seletivos automatizados até o monitoramento da produtividade, a IA está revolucionando a forma como empresas e trabalhadores interagem. No entanto, esse avanço traz consigo uma série de desafios éticos, jurídicos e de segurança da informação que precisam ser cuidadosamente analisados.
IA no trabalho: oportunidades e riscos
Segundo o relatório do Fórum Econômico Mundial, publicado em janeiro de 2025, a tecnologia tem potencial para criar cerca de 170 milhões de novos empregos na próxima década. No entanto, ao mesmo tempo, estima-se que 92 milhões de postos de trabalho deixarão de existir devido à automação e às novas tendências tecnológicas.
Essa transformação pode ser positiva, mas também traz riscos se não for acompanhada de regulação e responsabilidade por parte dos empregadores. A responsabilidade civil do empregador pelo uso de IA pode ser configurada de duas formas:
- Responsabilidade subjetiva: quando se comprovar culpa ou negligência na adoção ou supervisão dos sistemas de IA.
- Responsabilidade objetiva: quando há risco inerente à tecnologia utilizada, independentemente de culpa.
Discriminação algorítmica e dever de cautela
Um dos grandes problemas da IA nas relações de trabalho é a possibilidade de discriminação algorítmica. Como os algoritmos são criados por humanos, podem carregar viés inconsciente, afetando decisões importantes como contratação, promoção ou demissão. Empresas que não adotam medidas preventivas — como auditoria dos dados e supervisão contínua dos algoritmos — podem ser responsabilizadas.
A chamada teoria do defeito de organização também pode ser aplicada nesses casos. Ela prevê que a ausência de estruturas internas para controlar e revisar os sistemas automatizados configura omissão culposa por parte da empresa.
Privacidade do trabalhador e vigilância no trabalho
O uso crescente de softwares de monitoramento de produtividade, câmeras de segurança e outras plataformas digitais no ambiente de trabalho suscita importantes questionamentos acerca dos limites do controle empresarial. Até que ponto a vigilância sobre o desempenho dos trabalhadores pode ser exercida sem infringir o direito à privacidade, um direito fundamental protegido pela legislação?
Diante desse cenário, é necessário que as empresas estabeleçam políticas claras, transparentes e equilibradas para o uso dessas tecnologias, garantindo que o monitoramento não ultrapasse os limites legais e éticos. Essas políticas devem assegurar o respeito à privacidade dos empregados, promovendo um ambiente de trabalho justo e em conformidade com os direitos fundamentais, sem comprometer a eficiência e a segurança organizacional.
LGPD e segurança dos dados no ambiente corporativo
Com o aumento dos ataques cibernéticos, a proteção de dados dos trabalhadores tornou-se um tema central. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que empresas adotem medidas de segurança para proteger informações pessoais, como:
- Criptografia de dados;
- Controle de acesso;
- Política de uso de dados;
- Direito à revisão de decisões automatizadas.
A boa notícia é que a própria Inteligência Artificial pode ser aliada da LGPD. Ferramentas de IA têm ajudado a detectar ameaças e responder rapidamente a incidentes de segurança. O relatório da IBM Security (2022) mostrou que empresas que utilizam automação inteligente têm mais agilidade na contenção de violações e menores custos com danos causados por vazamentos.
Um exemplo prático é a plataforma Microsoft Sentinel, que utiliza IA para gerenciar segurança em nuvem, identificar ameaças e minimizar riscos de ataques, com alto nível de precisão e baixos índices de falsos positivos.
Conclusão
O uso da Inteligência Artificial no ambiente de trabalho demanda responsabilidade, transparência e um compromisso sólido com a preservação dos direitos fundamentais dos trabalhadores. O equilíbrio entre inovação tecnológica e proteção jurídica é indispensável para que a IA atue como uma aliada do mundo laboral, evitando que se transforme em uma ameaça aos direitos sociais e humanos.
Empresas que buscam se destacar de maneira ética e sustentável devem investir não apenas em tecnologias avançadas, mas também em práticas robustas de compliance digital, proteção de dados e governança algorítmica.
É inevitável que o avanço da Inteligência Artificial transforme as relações de emprego, mas esse processo deve ser acompanhado por uma regulação eficaz, que promova a harmonização entre o desenvolvimento tecnológico e a proteção dos direitos trabalhistas. Assim, a legislação trabalhista precisa estar em constante evolução, adaptando-se às mudanças e assegurando que o progresso tecnológico seja inclusivo, justo e benéfico para todos os trabalhadores.
Reconhece-se, contudo, que este estudo possui limitações, dada a relativa novidade do tema e a escassez de pesquisas aprofundadas sobre os impactos da IA nas relações laborais. Mesmo assim, a presente análise contribui para a sociedade ao proporcionar um entendimento mais aprofundado do assunto, além de fomentar a reflexão sobre suas implicações jurídicas e a urgente necessidade de regulamentação específica que assegure um ambiente de trabalho equilibrado e seguro.
REFERÊNCIAS:
ARAÚJO, Rayra Farias de. Inteligência artificial: as implicações jurídicas da inteligência artificial nas relações de emprego. Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social, v. 10, n. 2, 2023. Disponível em: https://revista.laborjuris.com.br/laborjuris/article/view/173. Acesso em: 23 jun. 2025.
IBM SECURITY. Relatório de custo da violação de dados em 2022. São Paulo: ITM Brasil Ltda, 2022. Disponível em: https://www.ibm.com/br-pt/security/data-breach. Acesso em: 23 jun. 2025.
NARDI, Luize Gaggiola; LUTZKY, Daniela Courtes. Uma perspectiva analítica da aplicação da inteligência artificial (IA) à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Porto Alegre: Repositório PUCRS, 2023. Disponível em: https://repositorio.pucrs.br/dspace/bitstream/10923/26472/1/2023_1_LUIZE_GAGGIOLA_NARDI_TCC.pdf. Acesso em: 23 jun. 2025.
ROCHA, Cláudio Jannotti da; PONTINI, Milena Souza. Compliance trabalhista: impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no direito do trabalho. Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 7, n. 2, p. 407-427, 2021. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2021/2/2021_02_0407_0427.pdf. Acesso em: 23 jun. 2025.
SILVA, Juliane Carvalho; LANGE, Lucas Wilson; BRUM, Edivane. Inteligência artificial: as implicações jurídicas nas relações de emprego. Revista Campo da História, v. 9, n. 2, p. 01-29, 2024. DOI: 10.55906/rcdhv9n2-027. Acesso em: 23 jun. 2025.
WORLD ECONOMIC FORUM. The Future of Jobs Report 2025. Genebra: Fórum Econômico Mundial, 2025. Disponível em: https://www.weforum.org/publications/the-future-of-jobs-report-2025/. Acesso em: 23 jun. 2025.
