Conteúdo originalmente publicado em: 17/07/2025
Atualizado em: 27/07/2026
Um processo trabalhista não caduca, mas está sujeito à prescrição. O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato de trabalho para ingressar com a ação e pode cobrar direitos referentes aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento.
Por isso, entender esses prazos é essencial para não perder o direito de reclamar valores devidos.
Processo trabalhista caduca? Entenda prazos essenciais
Muita gente diz que um processo trabalhista “caduca”. Na prática, isso significa perder prazos, o que pode impedir a cobrança de direitos na Justiça.
No direito do trabalho, os prazos para reivindicar direitos são regidos por regras específicas. O descumprimento desses prazos pode gerar dois efeitos distintos:
Prescrição
A prescrição consiste na extinção da pretensão, ou seja, do direito de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação, em razão da inércia do titular, que deixou de exercê-la dentro do prazo previsto em lei.
Importante destacar que a prescrição não elimina o direito material em si, mas torna inviável a sua exigibilidade em juízo, ensejando decisão de mérito que extingue o processo com resolução do mérito.
Arquivamento por inércia (abandono da causa)
Ocorre quando o reclamante deixa de impulsionar o feito, hipótese prevista no art. 485, III, do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista) e resulta em extinção sem resolução do mérito.
Assim, prescrição e arquivamento por abandono são institutos diferentes e não se confundem.
Os três prazos mais importantes são:
Prazo Bienal (2 anos)
Esse é o prazo máximo que o trabalhador tem para ajuizar uma ação trabalhista após o fim do contrato de trabalho. Conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o direito de ação prescreve em dois anos após o término do vínculo empregatício.
- Exemplo: se você foi dispensado em 1º de julho de 2023, poderá propor ação até 1º de julho de 2025. Depois disso, perde o direito de entrar com a ação.
Prazo Quinquenal (5 anos)
Mesmo respeitando o prazo de 2 anos para entrar com a ação, o trabalhador só pode cobrar direitos dos últimos 5 anos trabalhados.
- Exemplo: se um empregado entrou com a ação dentro dos dois anos após o desligamento, mas trabalhou por 10 anos na empresa, ele só poderá pleitear os valores relativos aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Prescrição Intercorrente
Esse tipo de prescrição acontece dentro do processo já ajuizado, quando há inércia das partes ou do reclamante, em especial.
Ela foi regulamentada após a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), e pode ocorrer, por exemplo, quando o processo fica parado por mais de dois anos sem justificativa, o que pode levar ao reconhecimento da prescrição intercorrente e à extinção do processo com resolução do mérito quanto aos pedidos afetados.
Qual a diferença entre prescrever e caducar no direito trabalhista?
Embora os termos prescrição e caducidade sejam usados de forma parecida no senso comum, no direito há diferenças importantes:
- Prescrição refere-se à perda do direito de ação em razão do decurso do tempo, sem que o titular o exerça. No processo trabalhista, falamos em prescrição bienal e quinquenal.
- Caducidade: termo que, no contexto jurídico técnico, corresponde à decadência, caracterizando a extinção de um direito em si, em razão do não exercício dentro de prazo legal, geralmente improrrogável e fatal, independentemente de qualquer iniciativa da parte contrária ou do Poder Judiciário. Ao contrário da prescrição, que atinge apenas a pretensão (o direito de exigir judicialmente), a decadência elimina o próprio direito material.
Portanto, processo trabalhista não “caduca”, mas pode, sim, ser atingido pela prescrição ou ser arquivado caso os prazos legais não sejam observados. Ressalte-se, contudo, que no âmbito da Justiça do Trabalho, embora o processo em si não esteja sujeito à caducidade, podem existir prazos decadenciais, nos quais o próprio direito material se extingue caso não seja exercido tempestivamente.
Exemplo clássico: o trabalhador que, em sede de conciliação judicial, assina termo de quitação total das verbas rescisórias, possui prazo decadencial de 2 (dois) anos para pleitear a anulação do ato com fundamento em vício de vontade, nos termos da legislação civil aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho.
Como saber se meu processo trabalhista prescreveu ou caducou?
Para entender se o seu processo prescreveu ou se há risco de perda de prazo, siga esses passos:
- Verifique a data da rescisão do contrato de trabalho.
- Confirme se foi ajuizada ação dentro de até 2 anos após essa data.
- Consulte o andamento processual no site do Tribunal Regional do Trabalho do seu estado, usando seu CPF ou número do processo.
- Procure um advogado trabalhista. Só um profissional poderá avaliar corretamente se há prescrição total, parcial ou risco de prescrição intercorrente, bem como quais direitos ainda podem ser exigidos.
Quando posso entrar com um processo trabalhista?
Você pode entrar com a ação a qualquer momento dentro do prazo de dois anos após o fim do vínculo de emprego. Esse é o chamado prazo bienal, já comentado acima.
Além disso, mesmo que você tenha sido demitido recentemente, quanto antes você buscar orientação, melhor. Isso porque há o limite de 5 anos para retroagir os pedidos — ou seja, você pode acabar perdendo verbas antigas se demorar para agir.
- Situações especiais: há exceções e interpretações específicas da jurisprudência, como nos casos de doenças ocupacionais que se manifestam após o término do contrato, ou fraudes trabalhistas. Nesses casos, o prazo pode ser contado a partir do conhecimento do fato gerador do direito. É mais um motivo para buscar orientação jurídica quanto antes.
Conclusão
Conclui-se, portanto, que a ação trabalhista não “caduca”, mas pode ser atingida pela prescrição, e os prazos legais são claros e severos.
Após o decurso de dois anos, perde-se o direito de ajuizar a reclamação trabalhista, conforme prevê o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. No curso do processo, a inércia da parte pode, ainda, ensejar o arquivamento, como ocorre, por exemplo, no caso de abandono.
É importante destacar, contudo, que, embora a ação trabalhista em si não esteja sujeita à caducidade, alguns direitos submetidos ao regime da Justiça do Trabalho possuem prazos decadenciais, cuja inobservância acarreta a extinção definitiva do próprio direito material. É o caso, por exemplo, do prazo de dois anos para o trabalhador ajuizar ação anulatória de termo de quitação ou conciliação firmado em juízo, quando pretenda discutir vício de vontade, conforme previsto na legislação civil aplicada de forma subsidiária.
Por isso, é fundamental entender os prazos, manter atenção ao andamento do processo e contar com apoio jurídico.
Antecipe o valor do seu processo com a BT Créditos
A BT Créditos é uma empresa especializada na antecipação de créditos oriundos de ações trabalhistas, atuando como ponte entre trabalhadores que aguardam a liberação de valores judiciais e o acesso imediato a esses recursos.
Seu foco é oferecer liquidez rápida a ex-empregados e advogados, com atuação em ações já julgadas em segunda instância, envolvendo empresas solventes e créditos a partir de R$ 50 mil.
Interessado na antecipação do seu processo trabalhista? Entre em contato com nossa equipe e peça a sua análise.
Referências
CASSAR, Vólia Bomfim. Curso de Direito do Trabalho. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 20. ed. São Paulo: LTr, 2021.
Perguntas frequentes
A ação trabalhista não “caduca” após ser iniciada, mas está sujeita à prescrição. O trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação e pode cobrar os últimos 5 anos de direitos.
Não há um prazo fixo. No entanto, se o processo ficar sem movimentação por muito tempo por responsabilidade das partes, pode haver arquivamento ou prescrição intercorrente, conforme o caso.
O arquivamento pode ocorrer em diferentes situações, como ausência do reclamante à audiência ou inércia no andamento do processo. O prazo varia conforme o caso.
