Atualizado em 16/01/2025
Saber como cobrar honorários advocatícios é um dos principais desafios enfrentados por muitos advogados, pois envolve não apenas a compreensão das normas legais e éticas estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas também a habilidade de determinar um valor justo e condizente com o serviço prestado.
Além disso, a cobrança em conformidade com os parâmetros definidos pela OAB é essencial para o advogado, pois evita o aviltamento de honorários (cobrança de valores muito abaixo do praticado no mercado), conduta considerada infração disciplinar.
Neste artigo, mostraremos como definir seus honorários contratuais em ações trabalhistas com estratégia, clareza e segurança.
O que são honorários advocatícios contratuais?
Honorários advocatícios contratuais, também conhecidos como convencionados, são aqueles acordados entre as partes — ou seja, entre o cliente e seu advogado — para a execução de determinado serviço.
Como mencionado anteriormente, os valores dos honorários contratuais são pré-definidos pelos conselhos seccionais da OAB, que, anualmente, elaboram uma tabela com os valores e percentuais mínimos a serem observados pelos profissionais da advocacia, conforme a atividade a ser exercida.
Como é feita a cobrança de honorários contratuais em ações trabalhistas?
Os honorários contratuais em ações trabalhistas podem ser estabelecidos de diferentes formas, dependendo das peculiaridades do caso e da negociação entre o advogado e seu cliente.
Percentual sobre o valor da causa
A modalidade mais comum em ações trabalhistas movidas por ex-empregados é o pagamento de honorários contratuais com base em um percentual sobre o valor obtido pelo cliente na demanda.
Esse percentual é acordado previamente, por meio de um contrato de honorários advocatícios e varia predominantemente entre 20% e 30%, sendo o percentual definido pelo próprio profissional em acordo com o seu cliente, respeitando-se os valores mínimos pré-definidos anualmente pela OAB de cada estado.
Por exemplo, no estado de São Paulo, no ano de 2024, o valor mínimo que deveria ser cobrado por um advogado para patrocinar a causa de ex-empregado era de R$1.587,78 e a de um ex-empregador R$3.969,48.
Honorários fixos
Quando o cliente é a empresa, em regra, os honorários contratuais são fixados previamente para que o advogado atue na defesa da mesma.
Nos casos em que for necessário interpor recursos ou realizar outros atos jurídicos, como a sustentação oral em tribunais, o contrato deve fixar valores diferentes para tais serviços, pois constituem atos próprios, que devem ser contratados de forma específica pelo cliente.
Honorários combinados
Os honorários contratuais também podem ser combinados entre uma parte fixa e um percentual em caso de êxito na demanda.
Essa modalidade é comum em ações trabalhistas movidas contra ex-empregadores, sendo uma solução intermediária entre os modelos anteriores, pois oferece tanto a segurança de um valor fixo quanto a possibilidade de uma recompensa adicional ao advogado.
Para conhecer os percentuais e valores mínimos que devem ser cobrados em cada atividade na área trabalhista, consulte a tabela de honorários da sua seccional.
Posso cobrar valores ou definir percentuais diferentes dos previstos na tabela da OAB?
Sim! Nos termos do art. 48, § 6º do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado deve observar tão somente o valor mínimo da tabela de honorários instituída pelo respectivo Conselho Seccional onde for realizado o serviço podendo arbitrar os seus honorários contratuais em valores superiores.
O que devo considerar para definir o valor dos meus honorários contratuais?
Saber como precificar os seus serviços é essencial para a sustentabilidade de seu escritório, para a valorização de seu trabalho e para ter um bom posicionamento no mercado.
Em ações trabalhistas, para a definição dos honorários contratuais de forma estratégica, você deve levar em conta os seguintes elementos:
A complexidade da causa
Processos mais complexos ou que exigem conhecimentos especializados naturalmente requerem maior trabalho do profissional. Portanto, quanto mais complexa a causa, mais alto deve ser o seu honorário.
O trabalho e tempo a ser empregado
Quanto mais tempo você precisar para estudar o caso, realizar diligências, preparar documentos e comparecer a audiências, maior será o esforço envolvido.
Portanto, avalie o tempo e o trabalho a ser empregado em sua atuação no momento de arbitrar o valor do seu serviço.
A possibilidade de ficar impedido de atuar em outros casos
Quando o advogado assume o patrocínio de uma causa, especialmente um de longa duração ou que exige grande dedicação, ele muitas vezes precisa abrir mão de outros compromissos profissionais.
Esse tempo dedicado exclusivamente ao cliente, em detrimento de outros casos, representa um custo de oportunidade que deve ser refletido no valor dos seus honorários.
O valor da causa
O valor da causa pode influenciar a quantidade de trabalho necessário para a atuação na ação trabalhista, uma vez que causas de maior valor tendem a envolver mais diligências, estudos aprofundados e complexidade jurídica.
Quanto maior o valor da causa, maior tende a ser o seu esforço para garantir uma solução favorável ao seu cliente.
A condição econômica do cliente e o proveito resultante do serviço profissional
A condição econômica do cliente é um critério importante para que os honorários sejam estabelecidos de forma justa e acessível.
A OAB orienta que os valores não sejam abusivos e que o advogado considere as condições econômicas do cliente ao definir o preço, buscando sempre um equilíbrio entre o valor do trabalho prestado e a capacidade de pagamento do contratante.
O proveito ou benefício que o cliente obterá com a resolução do processo também deve ser levado em conta.
Quando o advogado consegue garantir um resultado significativo para o cliente, o valor do honorário deve refletir a importância do serviço prestado e o impacto positivo para a parte contratante.
O lugar da prestação dos serviços
O local onde os serviços serão prestados pode afetar o custo do trabalho, pois, em regiões com custos de vida mais elevados, como grandes centros urbanos, as despesas relacionadas às atividades tendem a ser mais altas.
Além disso, casos que exigem deslocamento frequente ou atuação em diferentes localidades podem justificar a cobrança de valores adicionais, levando em conta as despesas extras e o tempo dedicado ao atendimento do cliente.
Receberei meus honorários contratuais em caso de acordo?
Sim, você tem direito de receber seus honorários contratuais mesmo em caso de acordo.
Em ações trabalhistas, quando o advogado atua na defesa do ex-empregador, os honorários contratuais são devidos independentemente do desfecho da ação, seja por meio de uma sentença ou de um acordo entre as partes.
No caso da atuação para o ex-empregado, é importante que seja previamente pactuado entre o advogado e o cliente o valor dos honorários contratuais em caso de acordo, que podem permanecer inalterados ou seguir outros critérios, definidos entre as partes.
É importante que o contrato de honorários estabeleça claramente as condições em que os honorários serão devidos, incluindo a possibilidade de cobrança em caso de acordo.
A importância da elaboração de um contrato de honorários contratuais
O contrato de honorários é de extrema importância para que o advogado possa garantir o recebimento de sua remuneração de forma segura.
Ele garante que as partes envolvidas, cliente e advogado, tenham clareza sobre os valores, prazos e condições de pagamento.
Em ações trabalhistas, em que há uma relação de confiança e, muitas vezes, de vulnerabilidade por parte do trabalhador, a formalização dos honorários é ainda mais essencial.
A ausência de um contrato de honorários pode, posteriormente, gerar dúvidas sobre o valor da remuneração devida, comprometendo a relação entre o profissional e seu cliente.
Além disso, o advogado que não formaliza sua cobrança por escrito corre o risco de enfrentar dificuldades na hora de executar seus honorários advocatícios contratuais, especialmente se o cliente se recusar a pagá-los após a finalização da demanda.
Como garantir o recebimento dos meus honorários contratuais?
Para garantir o recebimento de seus honorários advocatícios contratuais, é necessário atenção a alguns pontos:
Elabore um contrato claro e detalhado
O contrato de honorários deve ser elaborado com clareza, especificando os serviços a serem prestados, o valor, a forma de pagamento e o índice de reajuste da verba honorária.
Caso a remuneração inclua uma parte variável, o contrato deve estabelecer as condições em que essa parte será exigida, como, por exemplo, em caso de êxito na demanda.
É fundamental que o contrato também defina a responsabilidade do cliente pelo pagamento das custas processuais e demais despesas, especialmente em situações em que a ação trabalhista envolve serviços fora da cidade onde o advogado presta seus serviços, como custos com locomoção, alimentação, hospedagem, transporte, certidões, cópias e contratação de auxiliares.
Além disso, a interposição ou resposta a recurso para o segundo grau ou tribunais superiores, assim como a realização de sustentação oral, são atos específicos que devem ser contratados separadamente pelo cliente.
Seja cuidadoso ao explicar as cláusulas contratuais para seu cliente
É importante que o cliente compreenda todas as condições do contrato e esteja ciente do valor dos honorários contratuais e dos custos envolvidos, para evitar mal-entendidos ou discordâncias futuras.
Lembre-se que o contrato de honorários envolve questões jurídicas que podem ser complexas para quem não tem familiaridade com a terminologia legal.
Por isso, é seu dever assegurar que seu cliente compreenda todos os termos e condições antes de assiná-lo.
Estabeleça prazos e formas claras de pagamento
A definição clara de prazos para o pagamento dos honorários, incluindo opções de parcelamento, é essencial para garantir o recebimento de seus honorários.
Ao estipular essas condições de forma objetiva no contrato de honorários, você também protege seu direito à remuneração, caso o pagamento não seja realizado dentro dos prazos ou condições acordadas.
Ações trabalhistas movida por ex-empregados: quando receberei meus honorários?
Na prática trabalhista, é comum que em ações movidas por ex-empregados, o advogado receba seus honorários contratuais somente ao final da demanda.
Isso ocorre, geralmente, porque o pagamento dos honorários contratuais está atrelado ao resultado da ação e os percentuais são devidos sobre o proveito econômico da demanda, que somente será liquidado ao final do processo.
É possível antecipar honorários advocatícios contratuais?
Sim, a antecipação de honorários é possível!
No caso dos honorários sucumbenciais e contratuais, o advogado pode escolher antecipar total ou parcialmente o valor que receberia ao final do processo.
Ou seja, é possível antecipar apenas os honorários contratuais e deixar os honorários sucumbenciais para serem recebidos ao final, ou, ainda, antecipar ambos os valores.
Essa prática é especialmente vantajosa quando o advogado prevê um longo período de espera na tramitação judicial e deseja otimizar seu fluxo de caixa, sem depender do tempo necessário para o julgamento da ação.
A antecipação é feita com base no contrato de honorários firmado entre o ex-empregado e o advogado e, de acordo com o valor estipulado pelo advogado, poderá envolver uma parte ou a totalidade dos honorários previstos.
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