Baixa definitiva é o termo utilizado para indicar que um processo trabalhista foi encerrado de forma completa e formal no sistema da Justiça do Trabalho. Quando isso ocorre, o trabalhador geralmente recebe uma notificação informando que o caso foi “baixado definitivamente”.

Embora se trate de uma expressão técnica, seu significado é simples: o processo chegou ao fim, e não há mais nenhuma medida judicial pendente ou possibilidade de tramitação.

O que é baixa definitiva

A baixa definitiva é o ato que marca o encerramento total do processo judicial, após o cumprimento de todas as etapas e decisões.

Em termos práticos, significa que o processo foi arquivado de forma permanente nos registros do Tribunal. Isso ocorre quando não há mais recursos possíveis, quando as partes já cumpriram as determinações da sentença ou quando o prazo para recorrer se encerrou.

Baixa definitiva x baixa provisória: entenda a diferença:

É importante não confundir baixa definitiva com baixa provisória. 

A baixa provisória ocorre em situações em que o processo é arquivado temporariamente, por exemplo, quando se aguarda o cumprimento de uma obrigação de pagamento, uma perícia ou a localização de bens do devedor. Já a baixa definitiva indica que nada mais pode ser feito dentro daquele processo específico.

Baixa definitiva em processos trabalhistas

Na Justiça do Trabalho, a baixa definitiva geralmente ocorre após a fase de execução, quando o crédito do trabalhador já foi pago ou quando não há mais bens a serem penhorados para quitação da dívida.

Esse é o momento em que o processo é efetivamente encerrado no sistema e o juiz determina a baixa nos registros da Vara do Trabalho, o que pode representar cenários distintos para cada parte envolvida na ação. 

O que ocorre após a baixa definitiva

Após a baixa definitiva, o processo é arquivado no sistema do tribunal e deixa de tramitar judicialmente.

Além disso, a baixa definitiva marca o fim da possibilidade de recursos, uma vez que o processo já transitou em julgado, ou seja, a decisão se tornou definitiva e não pode mais ser modificada.

Isso significa que não é mais possível apresentar petições, recorrer ou solicitar novas manifestações nos autos. O caso passa a ter apenas valor histórico e probatório, podendo ser consultado, mas não alterado.

Para o trabalhador, a baixa definitiva costuma representar o fim do processo trabalhista, ou seja, ele já recebeu seus valores ou a execução se esgotou. 

Para o advogado, representa o fechamento do caso, com a possibilidade de arquivar a documentação e contabilizar os honorários recebidos. 

Por fim, para a empresa, representa o cumprimento da decisão e a ausência de novas obrigações judiciais.

Como consultar um processo com baixa definitiva

O trabalhador, por sua vez, pode consultar se seu processo já foi baixado definitivamente diretamente nos sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho, como:

• PJe (Processo Judicial Eletrônico): utilizado na maioria das Varas do Trabalho do país;
• e-SAJ: sistema adotado por alguns tribunais regionais;
• Projudi: plataforma presente em tribunais estaduais e trabalhistas de alguns estados.
  

Para isso, basta acessar o site do respectivo tribunal, inserir o número do processo e verificar o andamento processual.

Quando constar a expressão “baixa definitiva” ou “arquivado definitivamente”, significa que o processo foi encerrado.

É possível reabrir um processo trabalhista após a baixa definitiva?

Em regra, a baixa definitiva encerra o processo de forma permanente.

No entanto, há exceções, especialmente quando surgem novos fatos ou bens que possam alterar a situação, como:

• Descoberta de novos bens penhoráveis do devedor;
• Identificação de erro material ou falha grave na execução;
• Necessidade de cumprimento de sentença ainda não observada.

Nesses casos, o advogado do trabalhador pode solicitar o desarquivamento do processo ou, se necessário, propor uma nova ação judicial relacionada ao cumprimento da decisão anterior.

O prazo e as condições variam conforme o caso, motivo pelo qual é essencial contar com orientação jurídica especializada para avaliar a viabilidade dessa medida.

Após a baixa definitiva, quanto tempo para receber um processo trabalhista?

Se o processo já foi baixado definitivamente, isso indica que o pagamento já ocorreu ou que não há mais valores a serem recebidos. Portanto, a baixa não inicia um novo prazo de pagamento, ela apenas confirma que todas as etapas foram encerradas.

Caso o trabalhador ainda não tenha recebido o valor devido, é importante verificar se houve erro ou se existe outro processo relacionado à execução.
Em situações em que o valor foi bloqueado, mas ainda não transferido, o advogado pode solicitar o levantamento e esclarecer eventuais pendências.

Conclusão

A baixa definitiva é o último ato de um processo trabalhista e representa o encerramento formal da demanda. Embora seja um termo técnico, entender seu significado é essencial para que o trabalhador saiba em que momento seu caso realmente terminou e se ainda há possibilidade de novos desdobramentos.

Caso tenha dúvidas sobre o andamento ou o encerramento do seu processo, procure um advogado trabalhista de confiança. E, para continuar aprendendo sobre seus direitos e etapas do processo, acesse o blog da BT Créditos e confira outros conteúdos explicativos sobre Justiça do Trabalho e recebimento de valores judiciais.

FONTES UTILIZADAS: 

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Manual de Andamento Processual Trabalhista. Brasília: TST, 2024. 

JUSBRASIL. Baixa definitiva no processo trabalhista: o que significa. JusBrasil, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br