Termos e Condições de Uso da Plataforma BT Créditos

INTRODUÇÃO

Recomendamos que você leia, atenta e integralmente, as condições aqui dispostas para utilização da plataforma (a seguir “Plataforma”) e dos serviços disponibilizados pela Bomtrato-DDM Investimentos e Participações Ltda.(“BT CRÉDITOS”), inscrita no CNPJ sob o nº 30.763.076/0001-30, com escritório comercial na Rua Gumercindo Saraiva, 64 – São Paulo/SP.

INFORMAÇÕES INICIAIS PARA QUEM?

Primeiramente, é importante esclarecer para quem é destinado os serviços da BT CRÉDITOS e a sua Plataforma:

→ Os serviços da BT CRÉDITOS e a utilização da Plataforma são destinados às pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, consideradas civilmente capazes à luz da legislação brasileira, ou que estejam devidamente autorizadas por seu responsável legal a responder pela contratação, livre de qualquer vício de consentimento ou coação, a seguir definido como “Usuário” aquele que acessa e  utiliza o site e seus recursos.

→ Considera-se Usuário, tanto o titular principal do crédito judicial (“Titular”), como, eventualmente, seu respectivo advogado, que utilizam a Plataforma.

O Usuário reconhece e compreende que estes Termos poderão ser modificados a qualquer momento, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade verificá-los periodicamente.

SOBRE O QUÊ?

Pretendemos com este documento dar transparência e explicar como funciona a nossa Plataforma e os nossos Serviços, a partir das seguintes perguntas e temas:

1. O que é e como funciona a BT CRÉDITOS?
2. Como eu posso entrar em contato com a BT CRÉDITOS para que analisem meus créditos judiciais?
3. O que o Usuário precisa saber para utilizar a Plataforma?
4. O que significa Propriedade Intelectual e a quem pertence?
5. Quais são os limites de responsabilidade da BT CRÉDITOS quanto ao uso da Plataforma?
6. Por quanto tempo eu terei acesso à Plataforma?
7. Algumas informações importantes adicionais.
8. Qual é a lei e o foro aplicáveis a estes Termos?

Os presentes Termos encontram-se disponíveis para visualização na Plataforma e no link: https://btcreditos.com/termos-e-condicoes-de-uso-da-plataforma-BT Créditos

1 – O QUE É E COMO FUNCIONA A BT CRÉDITOS?

1.1 A BT CRÉDITOS é uma empresa que realiza a antecipação de créditos judiciais em operações estruturadas de maneira direta, rápida e justa (“Serviços”) de acordo com os seguintes passos:

(I) AVALIAÇÃO DO PROCESSO (“Avaliação”): nossos especialistas avaliam o direito creditório do Usuário de maneira profunda e cuidadosa para uma análise verdadeira do cenário antes de efetuarmos uma proposta;

(II) ENVIO DA PROPOSTA: caso a Avaliação seja positiva sob a ótica dos critérios e estratégias de negócio da BT CRÉDITOS, em alguns dias, apresentamos nossa proposta de investimentos baseados em operações estruturadas e o Titular do crédito avalia a conveniência de realizar a operação;

(III) PAGAMENTO: caso o Titular opte por prosseguir com a proposta, a partir da assinatura do Contrato correspondente, efetuamos o pagamento do crédito para o Cliente.

1.2 Os Serviços da BT CRÉDITOS são oferecidos para processos judiciais trabalhistas expedidos.

2 – COMO EU POSSO ENTRAR EM CONTATO COM A BT CRÉDITOS PARA QUE ANALISEM MEU PROCESSO?

2.1 O contato inicial com os potenciais interessados a contratarem os Serviços, pode se dar tanto de maneira ativa como passiva:

2.1.1 A forma ativa de contato se dá a partir da utilização da Plataforma pelo próprio Usuário, que deverá fornecer algumas informações iniciais sobre o seu caso, tais como nome, telefone, e-mail, se ele é o Reclamante ou Advogado, número do processo e outras informações adicionais, na seção “Fale Conosco”.

2.1.2 O preenchimento de todos os campos do cadastro com informações verídicas, precisas, completas e atualizadas é muito importante para que a BT CRÉDITOS possa realizar a análise correta do caso, conforme item 1.1 (I).

2.1.3 O Usuário deverá informar a BT CRÉDITOS sempre que ocorrerem alterações nas informações cadastrais.

2.1.4 A forma passiva ocorrerá a partir do contato inicial pela BT CRÉDITOS, para verificar eventual interesse da parte titular principal do crédito judicial e, eventualmente, de seu respectivo advogado, em conhecer e utilizar os Serviços.

 2.2. O Usuário compreende que a BT CRÉDITOS poderá, a seu exclusivo critério e sem  que tenha qualquer obrigação neste sentido, realizar buscas que julgar necessárias para a apuração de eventuais dados incorretos, inverídicos ou desatualizados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que entenda pertinentes, com a finalidade exclusiva de conferir as informações iniciais fornecidas pelo Usuário e proceder com a Avaliação de maneira completa e assertiva, conforme mais bem detalhado na Política de Privacidade disponível em: https://btcréditos.com/politica-de-privacidade-e-protecao-de-dados-btcréditos/

2.2.1 Caso a BT CRÉDITOS decida checar os dados cadastrais do Usuário e constate a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a informar os dados solicitados, a BT CRÉDITOS poderá, a seu exclusivo critério e sem que tenha qualquer obrigação neste sentido, declinar a prestação dos demais serviços, sem prejuízo da apuração e cobrança por eventuais danos causados e/ou outras medidas que entender necessárias.

2.3 Em qualquer das hipóteses de contato mencionadas no item 2.1., poderão os potenciais interessados ou os Usuários, solicitar pela não utilização de seus dados pessoais e demais informações pela BT CRÉDITOS, conforme mais bem detalhado na Política de Privacidade.

2.4 Em caso de descumprimento de qualquer cláusula e/ou compromisso assumido por meio deste instrumento, o Usuário será responsável por indenizar a BT CRÉDITOS, seus parceiros comerciais, empregados, fornecedores e/ou quaisquer terceiros por danos diretos, indiretos, morais e/ou lucros cessantes, ocasionados por ou relacionados à utilização dos Serviços e às informações prestadas a BT CRÉDITOS.

3 – O QUE O USUÁRIO PRECISA SABER PARA UTILIZAR A PLATAFORMA?

3.1 Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara que se compromete a observar a legislação aplicável, bem como o disposto nestes Termos, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:

a. Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de discriminação ou violência;

b. Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para concluir o uso que efetuar ou pretender efetuar;

c. Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software“) de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nesses equipamentos informáticos;

d. Provoque, por suas características (tais como forma, extensão ) dificuldades no normal funcionamento da Plataforma.

3.2 O Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, bem como por qualquer conteúdo por ele nela.

3.3 Além dos Serviços mencionados nestes Termos, a BT CRÉDITOS disponibiliza também aos Usuários e demais pessoas que acessem a Plataforma, conteúdos informativos sobre finanças e o sistema jurídico, havendo a possibilidade de cadastro para recebimento de newsletter com os referidos conteúdos.

4 – E O QUE  SIGNIFICA PROPRIEDADE  INTELECTUAL E A QUEM PERTENCE?

4.1 Organização Mundial da Propriedade Intelectual (WIPO na sigla em inglês) define como propriedade intelectual “a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico”.

4.2 Todos os textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software da Plataforma BT CRÉDITOS, desenhos gráficos e códigos-fonte, são de propriedade exclusiva da BT CRÉDITOS ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo estritamente VEDADA sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização não autorizada pela BT CRÉDITOS, incluindo a utilização de meios automatizados ( ) para acesso ou coleta de conteúdo ou informações da Plataforma, dos Serviços e/ou dos Usuários, bem como a aplicação de engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do código-fonte, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279 de 1.996, 9.609 de 1.998 e 9.610 de 1.998.

4.3 As marcas, nomes comerciais, sinais distintivos ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma BT CRÉDITOS, são de propriedade da BT CRÉDITOS ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário faça qualquer tipo de uso ou disposição de tais marcas, nomes comerciais, sinais distintivos e/ou logotipos.

5 – QUAIS SÃO OS LIMITES DE  RESPONSABILIDADE DA BT CRÉDITOS QUANTO AO USO DA PLATAFORMA?

5.1 Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário declara estar ciente de que a BT CRÉDITOS não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, por perdas e danos de qualquer natureza, inclusive lucros cessantes, causados:

• • Por indisponibilidades, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa atribuir à Plataforma, tampouco por qualquer dificuldade de acesso;
  • Por indisponibilidade, erros ou falhas apresentadas pela Plataforma decorrentes de evento fortuito ou força maior ou de ataques de vândalos ou hackers, alheios ao controle da BT CRÉDITOS e que ocorram contra a sua vontade;
  • Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Plataforma ou pelo Usuário;
  • Por declarações falsas ou inverídicas, dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados pelo Usuário;
  • Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos à Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, inclusive financeiros.

5.2 A BT CRÉDITOS não verifica ou controla o uso que o Usuário faz das páginas da plataforma. Dessa forma, a BT CRÉDITOS se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização da Plataforma ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado.

5.3 A BT CRÉDITOS se reserva o direito de alterar as especificações e/ou características da Plataforma para a melhoria e/ou correções de eventuais erros.

6 – POR QUANTO TEMPO EU TEREI ACESSO À PLATAFORMA?

6.1 O acesso à Plataforma é concedido ao Usuário por prazo indeterminado.

6.2 A BT CRÉDITOS, no entanto, está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso do Usuário à Plataforma, sem que qualquer indenização seja devida ao Usuário, caso (i) seja constatada a informação de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados pelo Usuário; (ii) caso este se furte ou se negue a informar os dados requeridos; e/ou (iii) caso o Usuário descumpra qualquer regra disposta neste instrumento, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

7 – INFORMAÇÕES ADICIONAIS IMPORTANTES

7.1 O Usuário poderá entrar em contato direto com a BT CRÉDITOS por meio dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma, sendo que empreenderemos os melhores esforços para atender a todas as solicitações relacionadas à Plataforma o mais breve possível.

7.2 Todas as notificações, intimações ou citações somente serão consideradas válidas com a expedição de aviso de recebimento. As demais solicitações, avisos ou outras comunicações, deverão ser encaminhadas à BT CRÉDITOS para o correio eletrônico [email protected] com comprovação de recebimento.

7.3 Ainda, as comunicações realizadas por parte da BT CRÉDITOS ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por qualquer forma de contato fornecida pelo Usuário à Plataforma.

7.4 Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

7.5 Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

7.6 A falha da BT CRÉDITOS em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

7.7 Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte ao da divulgação na Plataforma. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido. 

8 – QUAL É A LEI E O FORO APLICÁVEIS A ESTES TERMOS?

8.1. Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local de domicílio do Usuário, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.