Carf prevê que escritórios de advocacia devem pagar PIS/Cofins sobre reembolsos
Em decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), discutida há alguns dias pela 3ª Turma da Câmara Superior do tribunal, prevê que escritórios de advocacia incluam na base de cálculo do PIS/Cofins os reembolsos, estes feitos por clientes, das despesas que os profissionais tiveram no andamento dos casos. As despesas com telefonia, passagens aéreas […]
STF barra restrições ao acesso do trabalhador à Justiça gratuita
Nesta quarta-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) direcionou sua atenção às regras da Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, invalidando o pagamento dos honorários periciais e advocatícios por beneficiários da Justiça gratuita, em caso de perda da ação. O artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º) que coloca o sucumbente como responsável pelo pagamento de […]
