O número CNJ — ou também chamado de “Numeração Única de Processo” — é uma forma de padronização das informações dos processos no âmbito do Judiciário. Foi a partir de março de 2010 que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que a melhor alternativa para garantir a segurança e reduzir as confusões quanto às numerações seria optar por essa padronização de formato em todo o país.
É por meio do número único que a prestação jurisdicional, a comunicação e o acompanhamento dos casos são mais ágeis, uma vez que esta numeração sempre será a mesma independentemente do órgão pelo qual ele transita.
Para você que possui um processo em vigor e quer entender melhor essa numeração, nós reunimos neste conteúdo as informações mais importantes sobre ela. Continue lendo este artigo e confira.
Todo processo tem um número CNJ?
Já mencionamos que a numeração única de processo é uma forma mais organizada de armazenar as informações do seu caso conforme ele vá transitando entre o Poder Judiciário e até mesmo para que o acompanhamento seja mais descomplicado também.
Desta forma, seja o seu processo da área trabalhista, criminal ou de qualquer outro segmento judiciário, ele terá a numeração única.
Como é a estrutura da numeração única de processo?
A estrutura da numeração única de processo é formada por vinte dígitos que são específicos para a identificação de processos por unidade de origem, ano do ajuizamento do processo, órgão ou segmento do Poder Judiciário, Tribunal do respectivo segmento ou circunscrição judiciária.
Entender o número CNJ é importante pois ele proporciona maior segurança e velocidade nos órgãos uma vez que dispensa a memorização de vários números em processo de um mesmo caso. Ou seja, sabendo a numeração única de processo, você não tem a necessidade de decorar os demais.
Logo, a formação da numeração única de processo terá o seguinte aspecto:
NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO
Exemplo de número de processo
Sabendo que a numeração única de processo possui vinte dígitos e que a sua estrutura é composta por 6 campos obrigatórios, podemos identificar qualquer uma dessas especificações acompanhando a tabela de padronização. Sendo então:
NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO
- NNNNNNN: identificado por sete algarismos, ele é a identificação do número do processo em si;
- DD: os dois números seguintes são os dígitos verificadores;
- AAAA: os quatro algarismos seguintes são referentes ao ano do processo;
- J: dígito identificador do órgão do Poder Judiciário;
- TR: identificação do tribunal ou conselho do segmento do Poder Judiciário;
- OOOO: unidade de origem do processo, seguindo regras diversas para cada um dos segmentos do Judiciário.
Existe algum ponto de atenção para compreender o número CNJ?
O principal ponto o qual você deve se atentar para entender o número único de processo é em relação à composição TR.
Para os tribunais superiores como STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (Superior Tribunal de Justiça), TST (Tribunal Superior do Trabalho), TSE (Tribunal Superior Eleitoral), STM (Superior Tribunal Militar) e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) o código deverá ser preenchido com zero (00).
Quanto ao número identificador TR dos Conselhos da Justiça Federal e Superior da Justiça do Trabalho, ele deve ser preenchido com o número 90 (noventa) e para os demais tribunais, com um número identificador do tribunal.
Como saber qual o dígito identificador do Segmento Judiciário do meu processo?
Sabendo que a numeração única de processo é composta por vinte dígitos e o que cada um deles significa, é muito importante prestar atenção no elemento ‘J”, assim você não se confunde quanto ao segmento judiciário.
Dentro da estrutura, ele pode ser:
- N.º 1 para o Supremo Tribunal Federal;
- N.º 2 para o Conselho Nacional de Justiça;
- N.º 3 para o Superior Tribunal de Justiça;
- N.º 4 para a Justiça Federal;
- N.º 5 para a Justiça do Trabalho;
- N.º 6 para a Justiça Eleitoral;
- N.º 7 para a Justiça Militar da União;
- N.º 8 para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;
- N.º 9 para a Justiça Militar Estadual.
É preciso se atentar aos processos que foram protocolados a partir de 2010, pois eles serão referenciados nos sistemas web apenas através da numeração única (número CNJ). Os processos anteriores a essa data serão referenciados utilizando-se tanto a numeração tradicional quanto a numeração única.
Como fica a Numeração Única de Processo Trabalhista?
Se você é reclamante e possui um processo trabalhista em vigor, para identificar a numeração única do seu caso, basta atentar-se à sua estrutura:
NNNNNNN-DD.AAAA.5.TR.OOOO
Para os processos trabalhistas, a letra “J” da estrutura deve ser o “5”, que é o dígito identificador da Justiça Trabalhista. Assim, para qualquer tipo de ação que você precise fazer em relação ao seu processo trabalhista — por exemplo, uma cessão de créditos ou entrada de empréstimo pessoal com o processo trabalhista como garantia—, lembre-se de que o digito identificador é este.
Gostou deste artigo? Fique por dentro do BT Blog e acompanhe os conteúdos sobre o mercado jurídico financeiro que vão solucionar suas dúvidas!
